| Projeto: |
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PLO 5 06/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2002 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO." (INCLUI ENTRE AS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS SOMENTE UMA VEZ POR ANO AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFI- CAÇÕES.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0551-2002
ver documento Urb0810-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/03/2002 | Encaminhado em 21/03/2002 | | CCJ | Recebido em 21/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | URB | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 06/06/2003 | | ATM | Recebido em 13/01/2005 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 01/10/2010 | | SGP2 | Recebido em 05/10/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/10/2010 | Encaminhado em 22/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/10/2010 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |